Prazo de adesão vai de 1º de setembro a 10 de dezembro de 2025; programa vale para débitos vencidos até 31/12/2024 e o atendimento é na Secretaria de Fazenda e Planejamento.
A Prefeitura de Três de Maio abriu o período de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS) 2025. Os contribuintes podem ingressar no programa de 1º de setembro a 10 de dezembro de 2025, conforme divulgação oficial do Município. O atendimento ocorre na Secretaria de Fazenda e Planejamento, responsável por formalizar os Termos de Adesão.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais (tributários e não tributários) vencidos até 31/12/2024, inclusive em cobrança judicial ou com parcelamentos anteriores.
Benefícios e prazos (pagamento à vista):
Até 30 de setembro: 100% de redução da multa + 80% dos juros;
Até 31 de outubro: 100% da multa + 75% dos juros;
Até 10 de dezembro: 100% da multa + 70% dos juros.
Também há possibilidade de parcelamento (até 24 vezes, conforme regras municipais vigentes), com reduções progressivas nos juros e manutenção da isenção de multa para quem ingressar no prazo. Para aderir, é preciso comparecer à Secretaria de Fazenda e Planejamento com documento oficial e dados do débito para emissão do Termo de Adesão.
Atenção: os percentuais e condições estão vinculados às datas-limite acima. Em caso de dúvidas, procure a Secretaria de Fazenda e Planejamento ou os canais oficiais da Prefeitura.
Fonte: Prefeitura municipal de três de maio
